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A decisão do tribunal de apelação que nega seguimento a uma parte do recurso ao Superior Tribunal de Justiça e não admite outra parte precisa necessariamente ser atacada simultaneamente por agravo interno e agravo em recurso especial? A questão gerou divergência em julgamento da

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º da Lei 9.639/1998) e

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O artigo “TCDF – Estado e Administração Pública” visa abordar o tópico Estado, Governo e Administração Pública, parte da disciplina Direito Administrativo, presente na prova de Conhecimentos Especializados, do concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O concurso

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A Paris Filmes acaba de abrir pré-venda de ingressos para exibição histórica e comemorativa de ‘A Saga Crepúsculo: Amanhecer – Parte 1’ e ‘Amanhecer – Parte 2’. Os filmes baseados na saga best-seller de Stephenie Meyer retornam aos cinemas brasileiros a partir de 13 de agosto. Ve

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